Sartori apresenta pacote que irá paralisar ainda mais o estado

Foto: Galileu Oldenburg/Casa Civil
As 14 medidas apresentadas pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) e entregues para discussão da Assembleia Legislativa na tarde de ontem (3) tem em comum não resolver nada dos problemas que o próprio governador diz que enfrenta, ou seja, a falta de dinheiro do estado.

De todas as medidas os governo pretende arrecadar, no máximo, R$ 400 milhões por ano, mas só a partir do ano que vem! A maior parte dos anúncios tem caráter cosmético, se observado a relação com o caixa público, mas impacta na vida do estado e na vida do cidadão muito mais.

Um exemplo é a medida que visa trazer policiais aposentados, ou que estão em limitação física, para trabalhar em funções administrativa. Isso acarretará em não convocar os mais de 2500 policiais militares e civis que passaram no concurso o ano passado.

O funcionalismo público também será atingido pela conversão da licença prêmio em licença capacitação. O servidor só terá direito a utilizar a licença se fizer uma atividade de qualificação, mesmo que ela tenha qualidade duvidosa. Também não será permitido incorporar a Função Gratificada (FG) adquirida em outro poder, porém a incorporação dos FGs do executivo continua, o que garantirá uma gorda aposentadoria para os diretores nomeados por Sartori.

A Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual é outro instrumento que visa reduzir os investimentos em políticas públicas. Similar a que existe nacionalmente ela constroi barreiras para o avanço de investimentos públicos, engessando a máquina, além de dificultar as políticas de recomposição salarial. Um governo não poderá mais dar reajustes salariais que ultrapassem o período de seu mandato.Se já estivesse em vigor os policiais civis não poderiam ter seus reajustes, que foi parcelado até 2018, o que acarretaria em reajustes menores para todas as categorias.

Outra medida que só passa a valer para 2016 é a revisão das isenções fiscais dadas as empresas. Essa medida também será meramente decorativa já que a principal medida de incentivo, que é o Fundopem, deve continuar sendo muito utilizado para "atrair investimentos".

Uma proposta que chamou atenção foi a criação do Banrisul Cartões e Banrisul Seguradora. Duas subsidiárias do Banrisul e que irão administrar essas duas operações que hoje são terceirizadas. A proposta é igual a encaminhada pelo governo Tarso (PT) e que foi rejeitada pelo que na época era a bancada de oposição e hoje é a situação.

De concreto mesmo só a prorrogação, até o final do ano, do calote no pagamentos das dívidas.

Esse é só o primeiro pacote de maldades de Sartori. No segundo semestre está previsto o aumento do ICMS, que ele disse que não iria aumentar, a volta dos pedágios e o aumento da margem de uso dos depósitos judiciais, outra medida criticada por Sartori durante a campanha.

Enquanto isso o Estado está paralisado, falta dinheiro para hospitais, para segurança e para educação.



Os projetos encaminhados para a Assembleia


Lei de Responsabilidade Fiscal – Atualmente, há uma legislação federal de responsabilidade fiscal. Agora, o governo elaborou uma específica para o Estado e que contempla alguns critérios da federal. Pelo projeto do RS, o administrador não poderá fazer despesas além do período de sua gestão. Por exemplo, um administrador não poderá conceder reajustes parcelados e que tenham de ser pagos por outra gestão. A Lei Federal não proíbe esse tipo de situação. O projeto da lei estadual também estabelece o percentual de 75, 5% para custeio e investimento e 25% com folha do pagamento da receita do Estado

Revisão dos benefícios fiscais – Para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, os benefícios fiscais serão limitados até 70% do valor original concedido. Previsão de aumento da arrecadação com a medida é de R$ 30 milhões por ano

Mudanças nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) – Propõe um escalonamento de faixas para a cobrança do imposto. Hoje, é cobrada uma alíquota fixa de 4%. A partir da alteração, haverá progressividade e quem ganhar uma grande doação ou herança maior pagará mais. Haverá uma tabela e para casos de heranças, as alíquotas variam de 3% a 6%. Para doações, as variações vão de 3 a 4%

Incorporação de função gratificada – Proíbe o servidor de incorporar função gratificada entre diferentes poderes para fins de aposentadoria. Hoje, por exemplo, um professor ou policial pode trabalhar na Assembleia Legislativa ou no Ministério Público e incorporar uma função gratificada, dando um plus na remuneração. Depois, o Estado pagará sua aposentadoria acrescido desse valor. Se o projeto for aprovado, a medida não atingirá servidores que exerceram ou exercem função gratificada até a publicação da lei

Licença capacitação – Projeto do governo do Estado transforma a licença prêmio em licença capacitação, concedida a cada cinco anos por um período de três meses. Se o projeto for aprovado, além da transformação, não terá mais caráter cumulativo e nem indenizatório. Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em caso de ser aprovada, valerá para todos os poderes do Estado. A PEC não atinge licenças já concedidas, ainda não gozadas, e quinquênio em andamento

Câmara de Conciliação de Precatórios – Propõe a negociação das dívidas de acordo com a ordem cronológica de pagamentos e prevê desconto de 40% do valor total. Os acordos serão feitos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e homologados pela Justiça. Hoje, não esse tipo de negociação

Criação da Banrisul Seguradora – Projeto prevê a criação de uma estrutura societária para atual no ramo de distribuição, previdência e capitalização

Revisão de fundos – Projeto prevê a extinção de 13 fundos que estariam inativos há três ou mais anos. Os que tiverem saldos não utilizados irão reverter os recursos Tesouro do Estado. Entre eles, está o Fundo de Reaparelhamento das Estradas

Corpo Voluntários de Militares Inativos – Projeto propõe que militares já aposentados possam trabalhar no videomonitoramento, mecanismo que auxilia a atuação da segurança, liberando os policiais para atuar na rua. Os brigadianos inativos receberiam um abono por permanência. Hoje, há policiais aposentados que trabalham em escolas e no Ministério Público. Com a medida, segundo governo, 200 brigadianos poderiam ser liberados para atuar no policiamento na rua

Critério para promoção de oficiais da Brigada Militar – Governo propõe mudanças nos critérios de ascensão, priorizando uma maior valorização dos critérios objetivos acumulado ao longo da carreira. Será vedada, por exemplo, a promoção por merecimento. Hoje, um policial vai trabalhar em outro poder ou em uma secretaria do governo, que não a pasta de Segurança, tem promoção por merecimento. A partir de mudanças feitas em 2012, o critério subjetivo teria maior peso, o que foi considerado ilegal pelo STF, anulando promoções de oficiais no Estado a partir das alterações

Readaptação de militar estadual – Projeto propõe que brigadianos com limitação da capacidade física ou mental poderão exercer atividades administrativas após avaliação medica. Hoje, não há essa possibilidade.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Lei de Responsabilidade Fiscal, de Sartori, paralizará o Estado

Caso Paese já virou piada. Juiza ignora, agora, até a Ficha Limpa

Gravações do MP mostram que Jardel negociou 10 cargos para votar favorável ao aumento do ICMS