Estatuto do Armamento: proposta aprovada em comissão amplia o acesso à armas até para quem responde processo criminal

Antonio Araújo / Câmara dos Deputados

Aprovado na tarde de ontem, 27, o relatório do deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG) revoga o Estatuto do Desarmamento e cria um verdadeiro Estatuto do Armamento. A lei 3722/12 do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) tramita em uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O texto do relator foi aprovado por 19 votos a favor e 8 contrários. Na próxima terça-feira serão votados os destaques ao texto.

O novo texto garante que todos os cidadãos, que cumprirem os requisitos, poderão possuir ou portar armas de fogo, ou seja, poderão ter armas em casa e na rua, sem que precise justificar o motivo para tal (exigência presente na lei atual).

A idade mínima para compra de armas cai de 25 para 21 anos. O texto também amplia o número de pessoas que podem ter porte (andar com a arma). Na nova lista estão incluídos deputados, senadores, caminhoneiros, entre outros.

Além disso pessoas que respondem processos, inclusive criminal, estão autorizadas a posse e porte de armas de fogo. O novo texto restringe apenas aos condenados.

O relator também incluiu no texto que policiais legislativos, da Câmara e do Senado, tem direito a portar armas, em aviões, quando realizarem a escolta de parlamentares, como quando os congressistas visitam outros estados.

O novo texto também permite a posse e porte de armas para agricultores rurais. As licenças terão duração de 10 anos e o agricultor poderá portar a arma em toda a extensão de sua propriedade.

Outra mudança foi nos prazos para registros. Pelo texto atual o registro precisaria ser feito a cada 3 anos, bem como os testes de aptidão (tiro) e psicotécnico. Pelas novas regras só seria necessário fazer isso uma única vez.

A quantidade de armas que cada cidadão pode ter chegará a 6.

O Estatuto do Armamento vende uma falsa ilusão de que se a população toda se armar a segurança irá aumentar. Acontece exatamente o oposto. Entre os anos de 1980 e 2012 a taxa de mortes por arma de foto aumentou 302,8%. Foram 880.000 mortas a tiros, entre homicídios, acidentes, suicídios. Pesquisas de opinião, em 2012, apontavam que 62% da população estava com "muito medo" de ser assassinada.

A taxa de mortes por arma de fogo era de 11,2 mortes para cada 100 mil habitantes em 1993. Esse número chegou ao pico em 2003, quando alcançou 20,4 mortes para cada 100 mil habitantes. Com a entrada em prática do Estatuto do Desarmamento o número caiu para 19,1 mortes para cada 100 mil. Os números só aumentaram em 2012. Segundo dados do IPEA 160 mil pessoas deixaram de morrer por causa do desarmamento.

Outro fato que depõem contra o armamento é que ele serve para armar o crime, seja pelo desvio de armas das empresas de segurança, ou das próprias polícias ou por furto e roubo.

Entre 2009 e 2011 foram roubadas, furtadas, perdidas ou extraviadas 52.293 armas (apenas quem registrou ocorrência) isso dá um ano de comercialização legal de armamentos no Brasil.

É fundamental que a sociedade brasileira busque, de um lado, o aprimoramento do controle ao acesso e à circulação de armas de fogo e munições pela população civil, e de outro, o aprimoramento da legislação e das ações de controle associadas à posse e à circulação de armamentos de uso restrito e armas de guerra.

É clara associação entre o aumento de circulação de armas de fogo e o aumento da taxa de homicídios no país. Portanto é fundamental que qualquer ação que busque combater o acesso a armas de uso restrito seja acompanhada pelo fortalecimento de todo o sistema de controle de armas de fogo e munições.