Com Assembleia isolada da população, Sartori planeja aprovar um pacotaço de 30 projetos

Novamente a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul está bloqueada para acesso da população. Isso acontece porque hoje, 28, em uma convocação extraordinária, o legislativo irá votar 30 projetos, a maior parte de iniciativa do Governo Sartori (PMDB). Desses 15 projetos serão votados sem nenhuma discussão pois foram apresentados na última quarta-feira, ante véspera de Natal.

A quase totalidade dos projetos não tem nenhuma urgência para ser necessário uma convocação extraordinária da Assembleia.

População é isolada e não pode se aproximar da Assembleia

Na verdade os projetos constituem um grande pacote de maldades que atingirá, principalmente, o funcionalismo público, que já apanhou bastante com atrasos salariais e não reajuste de salários esse ano.

Os principais projetos que atingem os servidores são aquele que cria uma "Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual", uma lei que na verdade irá engessar o Estado e impedir reajustes salariais e até contratação de novos servidores como policiais militares, civis, bombeiros, professores,....

A outra medida é a que extinguirá a licença-prêmio, benefício que o servidor tinha a cada 5 anos de trabalho. A proposta é que seja criada a licença-capacitação, onde o servidor deveria fazer um curso de capacitação. O problema é que não há especificação sobre quem bancará o curso, sua efetividade ou quem fiscaliza se realmente os cursos existirão.

Até mudanças nas informações dos contracheques serão votadas. Pela proposta do governo valores como licenças e auxílios passam a ser discriminados no acesso às informações. A medida não tem nenhuma utilidade prática além de expor os servidores públicos.

Mais uma preocupação assola os servidores. No conjunto da obra, chamado pacote fiscal, há uma forte tendência de que não haja mais avanços no plano de carreira. Isso atinge principalmente professores e policiais que ganham salários melhores somente no topo da carreira.

Revanchismo

Entre os projetos apresentados está um que cumpre uma única função: revanchismo. É o projeto que modifica o limite de cedências de servidores públicos às entidades de representação sindical. O teto hoje são de 11 servidores. Esse número cairia para 4. O projeto atinge aproximadamente 70 pessoas, ou seja, não tem impacto econômico nenhum, mas serve para desmontar as entidades sindicais que protagonizam forte oposição ao governo Sartori.

Estrutura do Estado

Uma série de projetos também alterarão a estrutura do Estado. Entre eles está a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs) e a rescisão de todos os contratos de trabalho da instituição. Além de paralisar todos os projetos que vinham sendo desenvolvidos a medida tem contrariedade de todos os setores do esporte gaúcho.

Em outro projeto o governo Sartori quer retirar a obrigatoriedade de plebiscito para a venda da Cesa. A companhia que já foi referência na armazenagem da produção gaúcha foi sendo sucateada por sucessivos governos que optaram pela lógica de que a iniciativa privada ocupasse esse espaço. Com isso perde o pequeno agricultor que não tem como bancar custos de armazenagem e é obrigado a vender pelo preço do dia agregando menos renda.

Também há projetos que abrem a possibilidade para a volta dos pedágios no Rio Grande do Sul. Em um deles são revogados artigos da lei das concessões para facilitar a concessão de rodovias. Segundo fontes do próprio governo do estado de 7 a 8 rodovias serão alvos de concessão se a lei for aprovada.

Caixa do Estado

Dois projetos são fundamentais para que o estado faça caixa. O primeiro é praticamente um auxílio bancário disfarçado (já que pela lei de responsabilidade fiscal bancos públicos não podem socorrer o governo). Pelo projeto o Banrisul "comprará" a folha de pagamento dos servidores do Estado, algo que ele já executa. A previsão é que cerca de R$ 1 bilhão entrem nos cofres do governo do Estado.

Outra proposta, ainda não bem explicada, é a que integraliza ao patrimônio da Corsan R$ 1,3 bilhão em obras executadas pelo PAC do governo federal. Esse valor não seria apenas uma ação contábil mas serviria para um futuro projeto de abertura de capital da companhia.

Veja abaixo todos os projetos que serão votados essa semana.



• 33/2015 (Projeto de resolução da Mesa Diretora da Assembleia): Faz mudanças para evitar que ocupantes de cargos em comissão e detentores de funções gratificadas a serviço de comissões especiais e comissões parlamentares de inquérito (CPI) possam ter férias ou licença-prêmio no período de trabalho desses grupos.

• 206/2015: Cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. A norma proíbe que o Estado amplie gastos acima do crescimento da arrecadação. Estabelece limites para a concessão de reajustes ao funcionalismo e determina que 75% da receita incremental deverá ser aplicada em investimentos e 25% em salários. Para os sindicatos, é a principal proposta a ser combatida. O entendimento das corporações é de que a lei vai congelar salários nos períodos de crise.

• 222/2015 (Do deputado Alexandre Postal): Requer dispensa de publicação e interstício para votação de projetos de lei.

• 230/2015 (Requerimento da Mesa Diretora da Assembleia): Indica deputados para as comissões representativas da Casa entre dezembro de 2015 e janeiro e julho de de 2016.

• 232/2015 (Requerimento da Mesa Diretora da Assembleia): Encaminha indicação da deputada Juliana Brizola (PDT) para compor Mesa Diretora da Assembleia como 2ª vice-presidente.

• 242/2015 Proposta de Emenda Constitucional (PEC): Extingue a licença-prêmio dos servidores, que permite aos funcionários estaduais, a cada cinco anos, se afastarem do trabalho por três meses com a manutenção do recebimento dos salários. Cria a licença-capacitação, que permite ao servidor, a cada cinco anos, se afastar por três meses com direito à remuneração desde que seja para participar de curso de capacitação profissional. Também enfrentará resistência de setores do serviço público que desejam manter o benefício.

• 243/2015 (PEC): Torna desnecessária a realização de plebiscito para o fechamento ou venda da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa). Determina que a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, da Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM) e da Sulgás somente poderão ser realizadas após manifestação favorável da população expressa em plebiscito.

• 299/2015: Autoriza a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs) e a rescisão de todos os contratos de trabalho da instituição. Proposta enfrentará resistência das corporações e de entidades ligadas ao esporte, mas o governo sinaliza ter construído acordo para a aprovação. As extinções da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps) e da Fundação Zoobotânica, por exemplo, continuam estagnadas na Assembleia por falta de apoio de deputados.

• 414/2015: Institui o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite no Estado do Rio Grande do Sul.

• 418/2015: Cria o Plano Diretor Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal, com reorganização das 1,6 mil linhas que atuam hoje no Rio Grande do Sul. É uma etapa obrigatória antes do lançamento de licitação para contratar prestadores de serviço sob novos parâmetros.

• 419/2015: Torna inalienável e impenhorável um imóvel do Estado doado à Associação Médica do Rio Grande do Sul.

• 440/2015: Faz modificações no estatuto dos servidores da Polícia Civil, de 1980. Trata principalmente das punições aos funcionários que cometerem irregularidades. Altera prazos de sindicâncias e dá mais autonomia à corregedoria para estabelecer punições.

• 449/2015: Autoriza o Daer a prorrogar por mais 12 meses a contratação emergencial de trabalhadores.

• 460/2015: Autoriza a prorrogação de contratos emergenciais de engenheiros agrimensores para a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.

• 478/2015: Ampliação da transparência nos contracheques dos servidores públicos. Determina que a remuneração seja divulgada com as especificações de valores de subsídios, salários, vantagens fixas e variáveis, aposentadorias, pensões, adicionais, horas extras e vantagens de qualquer natureza. Atualmente, esse detalhamento não é exigido. Proposta que deve enfrentar resistência junto aos servidores, que consideram invasiva a política de transparência adotada. A medida alcança todos os poderes e deve gerar descontentamento no Judiciário.

• 501/2015: Autoriza a incluir no orçamento as despesas adquiridas a partir de sequestros judiciais nas contas do Estado para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Com a contabilidade dessa despesa, o desempenho das contas irá piorar, com o acréscimo de gastos existentes mas que, até então, não eram computados no orçamento.

• 502/2015: Autoriza o Estado a fazer um aditivo no contrato de renegociação da dívida do Estado com a União. A medida irá adaptar os termos às alterações previstas pela lei federal aprovada ainda em 2014, e que aguarda regulamentação federal, que irá reduzir os juros incidentes sobre a dívida.

• 503/2015: Autoriza que o Estado venda a folha de pagamento ao Banrisul. O projeto determina que, antes de fazer o leilão, o Estado deverá fazer um estudo econômico e financeiro para definir o valor de mercado da folha que será negociada.

• 504/2015: Promove alteração no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, com mudança no valor de taxas.

• 505/2015: Cria a modalidade expressa para emissão de carteira de identidade e carteira de nome social. Por ser entregue ao cidadão de forma mais célere, tem taxa 30% mais cara do que a versão normal. É semelhante ao que fez a Polícia Federal com o Passaporte de Emergência.

• 506/2015: Fixa os limites que poderão ser autorizados para aplicação nos projetos do Programa de Incentivo ao Esporte, Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais.

• 507/2015: Limita a dispensa de servidores para o exercício de mandatos eletivos em confederações, federações, sindicatos, entidades ou associações de classe. Para as entidades sindicais, por exemplo, serão liberados integralmente o máximo de quatro servidores para a sua direção-executiva. Hoje, são permitidos até 11. Será uma das propostas de pior recepção entre os sindicatos, que terão menos servidores integralmente liberados. Deve piorar a relação, já desgastada, do Piratini com o funcionalismo.

• 508/2015: Autoriza modificações na Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), com a autorização de criação de um fundo para que possam atender eventuais emergências.

• 509/2015: Autoriza o governo estadual a conceder rodovias e estabelece critérios, entre eles o prazo de concessão de 30 anos. É uma legislação genérica, não faz referência a nenhuma estrada específica, mas o Piratini já sinalizou que a primeira via concedida deve ser a ERS-324, conhecida como Rodovia da Morte. A lei revoga um dispositivo de norma anterior que obrigava o governo a encaminhar à Assembleia documentos técnicos como projeto básico com o projeto de lei autorizativo de cada concessão.

• 510/2015: Autoriza que recursos do PAC repassados à Corsan pelo orçamento geral da União possam ser integralizados ao capital da companhia como forma de capitalização. Os valores correspondem a R$ 1,3 bilhão em obras já executadas.

• 511/2015: Autoriza o Executivo a aportar até R$ 230 milhões na Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual (Cadip) a partir da emissão de debentures (títulos privados de dívida a serem vendidos no mercado).

• 512/2015: Autoriza o Daer a doar imóvel ao município de Sananduva.

• 513/2015: Promove alteração no ICMS da indústria petroquímica, especificamente sobre o benzeno.

• 514/2015: Promove alterações no ICMS de estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga.

• 515/2015: Promove alterações na lei que criou o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga — PROCAM/RS.